Novas leis ampliam mecanismos de proteção às mulheres

Medidas preveem monitoramento de agressores e incluem o vicaricídio no Código Penal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que reforçam ações de enfrentamento à violência contra mulheres. As normas atualizam dispositivos legais e criam novos instrumentos de proteção.

Uma das mudanças trata do monitoramento eletrônico de agressores. O Projeto de Lei 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha e passa a permitir o uso dessa medida de forma independente, como proteção direta à vítima. Além disso, a mulher poderá contar com dispositivo de alerta em caso de aproximação do agressor. A medida amplia o controle sobre o cumprimento das decisões judiciais, reduz o tempo de resposta em situações de risco e permite atuação preventiva com base em geolocalização.

Outra alteração envolve a tipificação do vicaricídio. O Projeto de Lei 3.880/2024 inclui a chamada violência vicária entre as formas de violência doméstica. Esse tipo de agressão ocorre quando o autor atinge pessoas próximas, como filhos ou dependentes, com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher. O texto também incorpora o homicídio vicário ao Código Penal, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou pessoas sob responsabilidade da vítima.

A legislação prevê aumento de pena em situações específicas, como quando o crime ocorre na presença da mulher, envolve crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda quando há descumprimento de medida protetiva.

O terceiro projeto, de número 1.020/2023, institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. A data integra ações de visibilidade e reconhecimento de contextos específicos relacionados à violência contra mulheres indígenas.