Justiça suspende multas de radares aplicadas em Campo Grande nos últimos 12 meses

Justiça suspende multas de radares aplicadas em Campo Grande após fim de contrato

A Justiça determinou a suspensão das multas de trânsito aplicadas por radares e lombadas eletrônicas em Campo Grande no último ano. A decisão, assinada pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aponta que as penalidades foram emitidas de forma irregular, já que o contrato entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Cidade Morena venceu em setembro de 2024 e não foi renovado.

A estimativa é de que o valor das multas chegue a R$ 33 milhões. Além de suspender a cobrança, a liminar também bloqueia o pagamento de mais de R$ 5 milhões em termos de reconhecimento de dívida assinados pela Agetran com o consórcio.

A ação foi proposta pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que apontou violação dos princípios da administração pública.

Em defesa, a Agetran alegou que manteve os equipamentos em funcionamento para garantir a segurança viária até a conclusão de uma nova licitação, prevista para ser assinada em outubro. Já a Prefeitura argumentou que a fiscalização de trânsito é um serviço essencial, que não depende exclusivamente da vigência contratual, desde que os radares sigam normas do Contran.

A decisão é liminar e ainda cabe recurso.