Câmara Municipal derruba veto e garante isenção de IPTU para imóveis de até R$ 100 mil em Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande decidiu, nesta quinta-feira (26), derrubar o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto que amplia a faixa de isenção do IPTU para imóveis enquadrados em programas habitacionais de interesse social. Com 20 votos favoráveis, os vereadores mantiveram a proposta aprovada anteriormente pelo Legislativo.

A medida eleva de R$ 83 mil para R$ 100 mil o valor venal máximo do imóvel para garantir a isenção do imposto. O benefício é voltado a mutuários do Minha Casa, Minha Vida, além de moradores de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais. O texto também prevê atualização anual do limite com base na variação acumulada do IPCA, índice oficial da inflação.

O veto do Executivo havia sido publicado em 15 de janeiro. Na justificativa enviada à Casa de Leis, a prefeitura apontou que a proposta poderia gerar renúncia de receita e que não houve apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O argumento foi de que a ausência desses estudos comprometeria a legalidade da matéria.

Autor do projeto, o vereador Wilton Celeste Candelório (Leinha) defendeu que a legislação anterior, em vigor desde 2016, estava defasada diante da valorização imobiliária registrada nos últimos anos. Segundo ele, a ampliação da faixa busca evitar que famílias de baixa renda percam o direito à isenção apenas por causa da atualização do valor venal dos imóveis.

Durante a discussão, parlamentares destacaram que a atualização dos valores imobiliários impactou diretamente o enquadramento de imóveis nas faixas de benefício. Também houve reconhecimento, inclusive por integrantes da base da prefeita, de que o limite anterior já não correspondia à realidade do mercado local.

Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado e passa a garantir a nova faixa de isenção, com correção anual pela inflação, beneficiando famílias de programas habitacionais em Campo Grande.