OAB-MS critica absolvição em caso de estupro de vulnerável e alerta para retrocesso jurídico

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-MS, Maria Isabela Saldanha, afirmou que a decisão inicial que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos causou “estranheza e preocupação” entre juristas e órgãos de proteção à infância.

Durante entrevista ao programa Café com Blink, nesta quinta-feira (26), ela classificou o entendimento como um erro de interpretação da lei e destacou que a legislação brasileira é clara ao tratar do estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. “Criança não consente. A presunção de vulnerabilidade é absoluta. Não se discute vida pregressa, não se discute consentimento”, enfatizou.

Insegurança jurídica e risco de retrocesso

Segundo Maria Isabela, decisões contraditórias em casos como esse geram insegurança jurídica e fragilizam a confiança da sociedade no sistema de Justiça.

Ela lembrou que já existe entendimento consolidado nos tribunais superiores sobre o tema e que relativizar a vulnerabilidade de uma criança representa um retrocesso histórico. “É voltar a um período anterior a 2005, quando o agressor podia até extinguir a punibilidade ao se casar com a vítima”, afirmou.

Para a presidente da comissão, abrir precedentes nesse tipo de caso enfraquece a legislação de proteção à infância e viola o princípio constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente, previsto na Constituição e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pobreza e exploração sexual

Outro ponto abordado na entrevista foi a responsabilização da mãe da vítima. Maria Isabela destacou que, embora cada caso deva ser analisado individualmente, é preciso considerar o contexto social.

Ela apontou que a exploração sexual de crianças muitas vezes está ligada à miserabilidade e à vulnerabilidade social. “Quando se questiona políticas públicas e benefícios sociais, é preciso lembrar que, em muitos casos, esses auxílios podem evitar que uma criança seja exposta à exploração”, afirmou.

A advogada também ressaltou que a maioria dos casos de abuso sexual é intrafamiliar. “Cerca de 80% acontecem dentro da própria família. Por isso a escola é um espaço fundamental de orientação e denúncia”, alertou.

Papel da imprensa e da sociedade

Maria Isabela destacou ainda a importância da imprensa na repercussão do caso, lembrando que a visibilidade contribuiu para a revisão da decisão. Ela citou que até a Organização das Nações Unidas se manifestou sobre o episódio.

“A sociedade não pode aceitar retrocessos. O precedente que precisamos é o da proteção integral, não o da relativização da violência”, afirmou.

Apoio às vítimas

Ao final da entrevista, a presidente da comissão fez um apelo às mulheres que sofreram abuso na infância e que ainda carregam as consequências na vida adulta.

Ela relatou a atuação junto à ONG Valquírias, que atende vítimas de violência doméstica, e afirmou que muitas mulheres atendidas foram abusadas quando crianças. “É preciso romper o silêncio. Procurar terapia, denunciar, buscar ajuda. Vocês não são mais aquela menina vítima. É possível reconstruir a própria história”, disse.

Maria Isabela também orientou pais e responsáveis a manterem vigilância constante e a não normalizarem comportamentos inadequados. “É melhor parecer exagero do que se arrepender depois. Nenhuma criança pode ser invisível”.

Confira entrevista completa: