ECA Digital amplia proteção de crianças e adolescentes na internet e cobra ação das plataformas

Nova legislação estabelece regras para redes sociais e serviços digitais e reforça a responsabilidade de empresas e famílias na proteção de menores.

O acesso de crianças e adolescentes à internet deixou de ser apenas uma questão de entretenimento e passou a exigir atenção constante de famílias, escolas e empresas de tecnologia. Com o ECA Digital, novas regras buscam reduzir riscos no ambiente online, incluindo exposição a conteúdos inadequados, aliciamento, exploração e mecanismos que incentivam o uso excessivo das plataformas. Para a advogada Dayane Nascimento, a principal mudança é que as empresas passam a ter uma atuação mais preventiva na proteção dos menores.

Para a especialista, as plataformas não podem mais simplesmente esperar uma denúncia para agir. Elas devem criar mecanismos capazes de identificar e reduzir riscos, inclusive quando usuários tentam burlar sistemas de verificação de idade. A legislação também estabelece limites para recursos considerados viciantes, como mecanismos desenvolvidos para manter crianças e adolescentes conectados por mais tempo. As regras ainda alcançam empresas de tecnologia independentemente de onde estejam sediadas.

Outro ponto de atenção envolve crianças que aparecem constantemente em conteúdos publicados pelos próprios pais ou responsáveis. De acordo com Nascimento, quando essa exposição passa a ter finalidade econômica e a criança se torna parte de uma atividade profissional, é necessário observar regras específicas para preservar seus direitos. A especialista ressalta que o poder dos pais sobre os filhos não significa liberdade para explorar comercialmente a imagem da criança sem limites.

Mesmo com as novas obrigações impostas às plataformas, Dayane destaca que a participação dos pais continua indispensável. Ferramentas de controle parental, acompanhamento dos conteúdos consumidos e diálogo sobre exposição de imagens e informações pessoais são medidas que podem ser adotadas no dia a dia. Para ela, proteger crianças na internet não significa apenas controlar o celular, mas entender o ambiente digital em que os filhos estão inseridos e acompanhar de perto essa experiência.

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