Benefícios do Refis são ampliados para população após articulação da Presidência da Câmara Mnicipal

Nesta quinta-feira (29), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande deram sinal verde para a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que vai permitir aos contribuintes regularizar pendências financeiras com o município. A iniciativa foi aprovada com uma emenda coletiva que amplia os percentuais de desconto, facilitando ainda mais a renegociação.

O programa, instituído pelo Projeto de Lei Complementar 965/25, de autoria do Executivo, começa em 10 de junho e segue até 11 de julho. Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter abatimentos de até 80%. Já os que preferirem parcelar, terão descontos que chegam a 60%.

A proposta foi votada em regime de urgência, em turno único. A Prefeitura destacou que a medida estimula o pagamento espontâneo dos débitos, sem necessidade de cobrança judicial, o que contribui tanto para o equilíbrio fiscal do município quanto para evitar transtornos legais aos cidadãos.

Outras aprovações da sessão

Além do Refis, os parlamentares aprovaram outras quatro matérias:

Frente Parlamentar de Hortas Urbanas: Foi criada uma frente parlamentar dedicada ao estudo e promoção das hortas urbanas e periurbanas. A proposta é do vereador Landmark e tem como foco impulsionar práticas de agricultura sustentável e articulação entre diversos setores da sociedade.

Título para Princesa do Japão: A Câmara também aprovou homenagem à Princesa Kako, membro da realeza japonesa que visita Campo Grande como parte das celebrações pelos 130 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Japão. Ela receberá o título de Visitante Ilustre.

Crédito para residências terapêuticas: Os vereadores aprovaram um projeto que destina R$ 2 milhões para cobrir despesas com vagas em residências inclusivas e terapêuticas, garantindo suporte a pacientes que já têm alta hospitalar, mas ainda não podem retornar ao convívio familiar.

Cyberbullying no Plano da Juventude: O Plano Municipal da Juventude foi alterado para incluir ações de combate ao cyberbullying. A proposta é do vereador Papy e segue uma atualização recente do Código Penal, que agora prevê penalidades para esse tipo de conduta.