Governo de MS cria protocolo obrigatório para orientação e atendimento de mulheres vítimas de violência

MS implementa regras obrigatórias para orientar vítimas de violência doméstica

O Governo de Mato Grosso do Sul passou a exigir, a partir desta quarta-feira (3), que todos os policiais civis sigam um protocolo unificado de orientação às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado e já está valendo.

Pelas novas regras, os servidores deverão informar de forma clara e padronizada todos os direitos e serviços disponíveis, além dos passos para solicitar proteção. Caso um policial deixe de cumprir as diretrizes, poderá responder a processo administrativo.

Encaminhamento obrigatório à rede de apoio

A portaria determina que toda mulher atendida, independentemente de registrar boletim de ocorrência ou pedir medida protetiva, deve receber orientação e, se desejar, ser encaminhada para serviços especializados, como:

Centro de Referência de Atendimento à Mulher

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Atendimento psicossocial, jurídico e de saúde

Esses encaminhamentos devem ser garantidos em qualquer situação relatada como violência.

Informação sobre boletim de ocorrência e medidas protetivas

Os policiais também passam a ter obrigação de explicar:

A possibilidade de registrar boletim de ocorrência quando houver suspeita ou indícios de crime.

O direito de solicitar uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) de forma autônoma, mesmo sem BO, sem inquérito em andamento e sem ação judicial.

A solicitação pode ser feita presencialmente em qualquer delegacia ou pela internet, no sistema do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Fluxo para análise dos pedidos

Em Campo Grande, pedidos feitos presencialmente serão enviados à DEAM.

No interior, irão para as DAMs onde houver unidade instalada.

Nas cidades sem delegacias especializadas, o delegado titular indicará o cartório responsável.

Pedidos feitos pela internet seguem diretamente o fluxo do TJMS.

Sempre que a narrativa de uma medida protetiva indicar crime de ação pública incondicionada, o registro de boletim de ocorrência passa a ser obrigatório.

BO específico para quem busca apenas a medida protetiva

Quando a mulher procura a delegacia apenas para pedir proteção e não relata crime imediato, será registrado um “boletim de ocorrência de MPU autônoma”. Esse documento tem caráter administrativo e tramita eletronicamente pelo Sigo, integrando polícia e Judiciário.

A norma reforça que esse tipo de BO não configura crime por si só, a menos que a história narrada traga elementos de infração penal que exijam investigação.

Com a nova regulamentação, o Estado busca padronizar o atendimento, ampliar a segurança jurídica e garantir que nenhuma vítima fique sem orientação completa sobre seus direitos e caminhos de proteção.