Governo Federal amplia proteção às mulheres com novas leis e regulamenta monitoração eletrônica de agressores

Medidas incluem fortalecimento do Ligue 180, criação de sistema nacional de dados sobre violência, uso de tornozeleiras eletrônicas e transferência automática da pensão alimentícia.

O Governo Federal oficializou um pacote de medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres e ao fortalecimento da rede de proteção às vítimas. Entre as novidades estão a regulamentação da monitoração eletrônica de agressores, a criação de um sistema nacional de informações sobre violência de gênero, a ampliação da divulgação do Ligue 180 e um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia por determinação judicial.

Uma das principais mudanças regulamenta a utilização de tornozeleiras eletrônicas para autores de violência doméstica, conforme alteração recente da Lei Maria da Penha. O decreto estabelece regras para o monitoramento em todo o país e cria o Programa Alerta Mulher Segura. Pelo modelo, a vítima poderá receber um aviso imediato caso o agressor descumpra a distância mínima determinada pela Justiça, enquanto o alerta também será encaminhado à unidade policial responsável pelo atendimento. A regulamentação ainda define normas para o uso dos equipamentos, organização das centrais de monitoramento e proteção dos dados, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro decreto cria o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), plataforma que reunirá dados sobre casos de violência contra as mulheres registrados por órgãos de segurança pública, saúde, assistência social e centros especializados de atendimento. A proposta é integrar informações de diferentes instituições para subsidiar políticas públicas e fortalecer a prevenção e o combate à violência de gênero.

Também entram em vigor duas novas leis. A primeira amplia a divulgação do canal Ligue 180, que deverá ser informado em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, repartições públicas e transportes coletivos, além dos meios de comunicação tradicionais. A segunda institui a transferência automática da pensão alimentícia mediante decisão judicial, mecanismo conhecido como “Pix Pensão”. Com a nova regra, os valores poderão ser debitados diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, reduzindo a necessidade de novas ações judiciais para garantir o pagamento, sem substituir as demais medidas previstas em lei, como a prisão civil em casos de inadimplência.

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