STF garante piso nacional a professores temporários da educação básica

Decisão unânime amplia alcance da lei e fixa tese que deverá orientar processos em todo o país

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (16) que professores temporários da educação básica da rede pública têm direito ao piso salarial nacional do magistério. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes.

Ao apresentar o voto, Moraes afirmou que o pagamento do piso não se limita a profissionais efetivos, mas deve alcançar todos os docentes da educação básica, independentemente do tipo de vínculo. A posição foi acompanhada pelos demais ministros da Corte.

Com isso, o Supremo fixou uma tese que passa a orientar decisões de instâncias inferiores em casos semelhantes. Para 2026, o piso nacional do magistério está definido em R$ 5.130,63.

Os ministros também esclareceram que a equiparação se restringe ao salário-base, sem estender automaticamente outros direitos garantidos a professores efetivos.

Na mesma sessão, o plenário definiu um limite para a cessão de professores efetivos a outras funções na administração pública. O percentual máximo será de 5% do total de servidores da educação em cada estado, medida que busca reduzir a necessidade de contratações temporárias.

Caso concreto:
A discussão teve origem em uma ação movida por uma professora temporária contra o estado de Pernambuco. A docente recebia abaixo do piso e solicitou equiparação com profissionais efetivos.

O pedido foi negado em primeira instância, mas aceito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que considerou que a professora exercia as mesmas funções dos colegas concursados. O estado recorreu ao STF, que analisou o caso com repercussão geral, o que amplia o alcance da decisão para todo o país.