Câmara Municipal aprova projeto que proíbe multas com base em câmeras de monitoramento

Proposta restringe autuações ao uso de radares e equipamentos regulamentados, mantendo câmeras apenas para segurança e monitoramento do trânsito

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que impede a aplicação de multas de trânsito a partir de imagens registradas por câmeras de monitoramento instaladas na Capital. A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares.

De acordo com o texto aprovado, as câmeras poderão continuar sendo utilizadas para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, mas não poderão embasar a emissão de autos de infração. A fiscalização seguirá autorizada apenas por meio de radares fixos ou móveis e outros equipamentos medidores de velocidade já regulamentados.

Esses dispositivos devem estar devidamente aferidos pelo Inmetro e atender às regras previstas na legislação de trânsito. Durante a tramitação, parlamentares também discutiram a compatibilidade da proposta com o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a comprovação de infrações por equipamentos eletrônicos regulamentados pelo Contran.

Com a aprovação em plenário, projeto de lei segue agora para sanção do Executivo municipal.