Lei Orelha: Câmara aprova urgência de projeto que muda o ECA em casos de maus-tratos a animais

Conhecida como Lei Orelha, proposta permite internação de menores envolvidos em violência contra animais e segue direto para votação no Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que pode modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta autoriza a internação de menores que praticarem maus-tratos contra animais.

Conhecido como Lei Orelha, o projeto (PL 372/2026) foi apresentado pelo deputado Fabiano Contarato (PT-ES) após a repercussão nacional da morte de um cão comunitário chamado Orelha, espancado na Praia Brava, em Florianópolis. O caso envolveu um adolescente e gerou forte comoção social, com protestos e manifestações em diversas cidades do país.

Ao justificar a proposta, Contarato afirmou que a violência contra animais é um sinal de comportamento agressivo e pode indicar riscos à convivência social. Segundo o parlamentar, estudos apontam relação entre crueldade animal e episódios futuros de violência contra pessoas, o que reforça o caráter preventivo da medida.

Atualmente, o ECA prevê internação apenas quando há grave ameaça ou violência contra pessoa, reincidência em infrações graves ou descumprimento reiterado de medidas anteriores. O projeto amplia essa previsão, incluindo também os casos de violência cometida contra animais.

Com a aprovação da urgência, o texto não precisará passar pelas comissões temáticas da Câmara e seguirá diretamente para votação no plenário.

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece punição específica para maus-tratos a animais. Para adultos, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição de guarda de animais, em casos de crueldade contra cães e gatos.

Em Santa Catarina, a Polícia Civil já concluiu o inquérito sobre a morte do cão Orelha e solicitou à Justiça a internação do adolescente envolvido, que responderá por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos a animais.