ECA Digital entra em vigor com regras mais duras e multas milionárias para redes sociais

Plataformas podem ser multadas em até 10% do faturamento em caso de descumprimento

Entrou em vigor no Brasil o chamado “ECA Digital”, conjunto de normas que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação estabelece novas responsabilidades para redes sociais e plataformas digitais, que agora devem adotar medidas mais rígidas de segurança, controle de conteúdo e verificação de idade dos usuários.

Entre as exigências, estão a obrigação de criar mecanismos para prevenir o acesso de menores a conteúdos inadequados, além de garantir maior transparência no funcionamento de algoritmos e políticas de moderação. As empresas também passam a ser responsabilizadas por falhas na proteção desse público, o que inclui a exposição a riscos como exploração, violência e desinformação.

A lei prevê sanções severas em caso de descumprimento. As plataformas podem ser multadas em até 10% do faturamento, além de outras penalidades que ainda serão regulamentadas pelos órgãos competentes.

Especialistas apontam que a medida busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente diante dos desafios do ambiente digital, onde o acesso precoce às redes sociais tem se tornado cada vez mais comum. A proposta é reforçar a responsabilidade das empresas na proteção de direitos já garantidos na legislação brasileira.

Com a nova regra, o país se alinha a um movimento internacional de maior regulação das plataformas digitais, em meio ao crescimento das discussões sobre segurança online e impactos das redes sociais no desenvolvimento de crianças e adolescentes.