Nova Lei do Frete reforça fiscalização e torna regras permanentes

A nova Lei do Frete entrou em vigor com mudanças que reforçam a fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete e ampliar o controle das operações de transporte.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações comerciais de frete. O documento registra as informações da viagem e permite aos órgãos fiscalizadores verificar se o valor pago ao transportador respeita o piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A nova Lei do Frete também fortalece a fiscalização ao integrar o CIOT com outros sistemas eletrônicos utilizados no transporte de cargas. Com isso, o controle passa a ocorrer antes mesmo do início da viagem, reduzindo a possibilidade de contratação de fretes abaixo dos valores mínimos estabelecidos pela ANTT.

Outra novidade é o endurecimento das penalidades para empresas e contratantes que descumprirem a legislação. A expectativa do governo é aumentar a transparência nas operações, garantir remuneração mais justa aos caminhoneiros e combater práticas que prejudicam a concorrência no setor.

Durante a sanção, o presidente vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso Nacional. Os vetos ainda serão analisados pelos parlamentares, que poderão mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor as regras relacionadas à fiscalização do piso mínimo do frete e ao uso obrigatório do CIOT.

Segundo o governo federal, a nova Lei do Frete busca oferecer mais segurança jurídica para transportadores e contratantes, além de fortalecer a política de valorização do transporte rodoviário de cargas, responsável pela maior parte da movimentação de mercadorias no país.

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