TJMS cria protocolo para proteção das vítimas de violência doméstica

Tribunal de Justiça de MS cria protocolo para atendimento às vítimas de violência doméstica

No dia 26 de março de 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou, no Diário da Justiça, a Portaria nº 3.057, que estabelece novos protocolos de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é proteger as vítimas de violência doméstica e familiar, alinhando-se à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Por que o protocolo é necessário?

A violência contra a mulher tem aumentado de forma alarmante em Mato Grosso do Sul, o que torna ainda mais urgente a implementação de medidas eficazes de proteção. Diante desse cenário, a Portaria nº 3.057 surge como uma resposta necessária para garantir que as vítimas recebam atendimento ágil e adequado. A cooperação entre o TJMS e as autoridades de segurança pública, conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, será crucial para alcançar esse objetivo.

Principais diretrizes do protocolo

A Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, representando o TJMS, será responsável por coordenar a execução do acordo de cooperação. Dentre as ações destacadas, a capacitação contínua dos Oficiais de Justiça “ad hoc” se torna uma prioridade, com foco na formação especializada. Essa capacitação ocorrerá em parceria com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).

Além disso, a Portaria estabelece que, após o registro de ocorrências, o boletim de ocorrência será rapidamente encaminhado às Varas de Violência Doméstica. O juiz poderá, de forma imediata, adotar medidas protetivas, além de, em situações de risco iminente, decretar a prisão do agressor, com o apoio da força policial.

Outro ponto importante é o acompanhamento das determinações judiciais relacionadas ao afastamento do agressor do lar, que contará com a presença de oficiais de justiça e policiais para garantir a segurança da vítima durante a execução das ordens.

A importância desse protocolo

Com a implementação dessa nova medida, o TJMS dá um passo importante para aprimorar a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A colaboração com a Polícia Civil e Militar assegura um atendimento mais eficiente e rápido. O protocolo, mais do que uma aplicação rigorosa da lei, busca criar um ambiente mais seguro para as vítimas de violência doméstica.

A Portaria nº 3.057 será enviada a várias instituições, como o Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, para garantir ampla divulgação e cumprimento das diretrizes estabelecidas.