PEC contra aborto legal avança na Câmara dos Deputados e segue para Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto legal no Brasil. A PEC inclui a expressão “desde a concepção” no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, e considera a inviolabilidade do direito à vida.

A proposta, se aprovada, resultaria na proibição do aborto em qualquer circunstância, inclusive em casos de risco de vida para a gestante, anencefalia fetal e gravidez decorrente de estupro.

A votação na CCJ foi realizada com 35 votos a favor e 15 contra. Após essa aprovação, o texto seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis para ser aprovado. Se a proposta for aprovada pela Câmara, ela será enviada ao Senado.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco de vida para a mãe. Para os dois primeiros casos, é necessário apresentar laudos médicos que comprovem as condições. Para o caso de estupro, o relato da vítima à equipe médica é suficiente.

A aprovação da PEC pode revogar esses direitos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao aborto.