Cobrança de taxas no Pix é proibida por medida provisória

Medida Provisória proíbe cobrança de taxas extras em pagamentos via Pix

O governo federal implementou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória que proíbe qualquer cobrança adicional em pagamentos e transações realizadas via Pix. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o texto define como prática abusiva. A imposição de preços ou encargos superiores em transações realizadas à vista, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais. Essa regulação busca ampliar a segurança dos consumidores e fortalecer a confiança no uso do sistema.

A nova norma exige que os comerciantes informem os consumidores de maneira clara sobre a proibição da cobrança diferenciada no Pix. Essa transparência ajuda a evitar situações de abuso e protege os direitos dos usuários. Quem descumprir as regras ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para tornar o processo de fiscalização mais eficiente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital específico para denúncias e orientações. Esse canal oferecerá suporte imediato a consumidores que desejem relatar cobranças indevidas ou outras práticas irregulares.

Além disso, a medida reforça que pagamentos via Pix à vista possuem o mesmo tratamento que pagamentos em dinheiro. Assim, tributos como impostos, taxas ou contribuições não podem incidir sobre essas transações. Essa equiparação traz mais simplicidade e evita cobranças injustas para os consumidores.

Revogação de monitoramento de transações por fintechs

Paralelamente à medida provisória, a Receita Federal revogou, na quarta-feira (15), um ato normativo que ampliava o monitoramento de transações realizadas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Essa revogação, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ocorre em um momento de intenso debate sobre o sigilo bancário.

De acordo com Barreirinhas, a decisão foi tomada para conter o aumento de fake news envolvendo o tema e assegurar a tramitação tranquila da nova medida. A medida provisória ratifica princípios constitucionais fundamentais, como o sigilo bancário e a proibição de tributação em transferências realizadas por Pix.

Com essas mudanças, o governo reafirma seu compromisso em promover transparência, proteger os consumidores e garantir a utilização segura do sistema de pagamento digital no país.