Motoristas terão direito a ressarcimento de multas aplicadas irregularmente em Campo Grande

Justiça suspende multas aplicadas por radares irregulares em Campo Grande

A Justiça de Campo Grande determinou a suspensão imediata das multas aplicadas por radares, lombadas eletrônicas, câmeras de videomonitoramento e talonários eletrônicos. A decisão, em caráter liminar, foi tomada após ação popular movida pelo vereador Marquinhos Trad, que questionou a legalidade da contratação do Consórcio Cidade Morena, responsável pela operação dos equipamentos.

De acordo com a decisão, ficam suspensas todas as autuações emitidas desde 6 de setembro de 2024. Estima-se que cerca de 320 mil multas podem ser anuladas, o que representa até R$ 45,6 milhões em arrecadação anual.

A liminar garante que motoristas que já pagaram multas nesse período tenham direito à devolução dos valores, caso a ação seja julgada procedente. Além disso, pontos lançados na CNH e penalidades como suspensão ou cassação do direito de dirigir também ficam sem efeito até o julgamento final.

Outro ponto levantado na ação é a falta de comprovação da aferição dos equipamentos pelo Inmetro após o vencimento do contrato, o que colocaria em dúvida a validade das autuações.

Com a decisão, a Prefeitura está proibida de realizar novos pagamentos ao consórcio até a conclusão de um processo licitatório para contratação de empresa responsável pela fiscalização eletrônica.

A ação segue em tramitação no Judiciário. Até lá, as multas aplicadas pelos equipamentos considerados irregulares