Lei do licenciamento ambiental vira alvo de ações no STF

A lei do licenciamento ambiental entrou em vigor nesta quarta-feira (4), após completar 180 dias desde a sanção presidencial, e já passou a ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação, que altera regras para a concessão de licenças ambientais no país, é contestada por meio de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por partidos políticos e organizações da sociedade civil.

As ações apontam que a nova lei pode gerar insegurança jurídica, ao flexibilizar etapas consideradas essenciais do processo de licenciamento ambiental. Entre os pontos mais criticados estão a possibilidade de dispensa de estudos de impacto ambiental em determinados casos e a adoção de procedimentos simplificados para atividades classificadas como de médio impacto. Especialistas avaliam que essas mudanças reduzem o caráter preventivo da legislação ambiental brasileira.

Outro aspecto questionado é a transferência de competências da União para órgãos ambientais estaduais e municipais, sem a definição de diretrizes nacionais claras. Segundo entidades ambientalistas, essa descentralização pode resultar em regras diferentes entre os entes federativos, aumentando conflitos, sobreposições normativas e dificuldades na fiscalização.

A lei do licenciamento ambiental também é alvo de críticas por flexibilizar o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos, sem estabelecer critérios técnicos objetivos para essa classificação. Nesses casos, os prazos para análise são reduzidos, o que, segundo especialistas, pode comprometer a qualidade das avaliações ambientais e sociais.

Organizações indígenas e representantes de povos tradicionais alertam ainda para possíveis violações de direitos constitucionais, especialmente em relação a territórios que ainda não passaram por processo formal de regularização. Para essas entidades, a nova legislação pode limitar o direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas.

As ADIs foram protocoladas no STF no fim de 2025, após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais à lei. O ministro Alexandre de Moraes é o relator dos processos. Enquanto o Supremo não decide sobre pedidos de suspensão da norma, a lei do licenciamento ambiental já está em vigor e segue provocando intenso debate sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e segurança jurídica no país.

Com informações da Agência Brasil.