STF mantém regra que permite renovação automática da CNH para bons condutores

Ministro Flávio Dino negou pedido de suspensão da medida, que dispensa exames para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (29) um pedido que buscava suspender a regra que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem registro de infrações nos últimos 12 meses.

A solicitação foi apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a dispensa dos exames de aptidão física e mental para condutores enquadrados no chamado cadastro de bons condutores. No entanto, ao analisar o caso, Dino entendeu que a entidade não possui legitimidade jurídica para contestar a Medida Provisória nº 1.327, editada em 2025, que instituiu a nova regra.

Na decisão, o ministro também optou por não dar seguimento à ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela associação. Segundo ele, permitir que a Abrapsit atuasse no caso significaria reconhecer uma representação ampla de interesses que extrapola o universo de seus associados, o que não é admitido pelas normas legais.

A renovação automática da CNH entrou em vigor no início deste mês e, de acordo com o Ministério dos Transportes, já alcançou mais de 323 mil motoristas em todo o país. A estimativa é de que a medida tenha gerado uma economia de aproximadamente R$ 226 milhões aos condutores, valor que inclui despesas com exames e taxas que deixaram de ser cobradas.

A nova regra faz parte de um conjunto de mudanças voltadas à simplificação de procedimentos e à redução de custos para motoristas que mantêm histórico regular no trânsito.