Congresso Nacional debate proteção à infância após decisão judicial que absolveu homem de 35 anos por relação com menina de 12 anos

Conselheiros tutelares se reúnem em Brasília e defendem aplicação rigorosa da lei diante de caso que gerou repercussão nacional

O Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, realizado nesta semana em Brasília, ganhou novos contornos após a repercussão de uma decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relação com uma menina de 12 anos.

A decisão de segunda instância gerou indignação em todo o país ao considerar elementos como vínculo afetivo e suposto consentimento familiar. O caso reacendeu o debate sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que menores de 14 anos não têm capacidade legal para consentir em atos dessa natureza.

O desembargador relator do processo, Magid Nawaf Lawand, também passou a ser alvo de denúncias após a divulgação da sentença. Relatos divulgados nas redes sociais apontam acusações de tentativa de abuso envolvendo um parente quando ele tinha 14 anos, além de outra denúncia apresentada por uma mulher. As acusações vieram à tona após a repercussão do julgamento.

Durante o congresso, conselheiros tutelares de todo o país discutem os impactos da decisão. A vice-presidente da CETEMS, conselheira tutelar Carol Kalash, que participa do encontro, afirmou que o tema virou pauta central dos debates.

Segundo ela, decisões que relativizam a legislação podem enfraquecer a proteção integral de crianças e adolescentes. “Não é aceitável flexibilizar uma norma que existe justamente para garantir a segurança de menores. A lei é clara quanto à proteção”, destacou.

Carol reforçou ainda a importância da orientação familiar e da prevenção. De acordo com a conselheira, pais e responsáveis devem manter diálogo constante com crianças e adolescentes, observar mudanças de comportamento, isolamento repentino, medo excessivo ou aproximações inadequadas de adultos.

O encontro reúne representantes de diversos estados e entidades ligadas à defesa da infância. A expectativa dos participantes é de que o caso seja reavaliado nas instâncias superiores e que a legislação seja reafirmada como instrumento de proteção absoluta aos menores.

O debate também reacende a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e de atuação integrada entre Conselhos Tutelares, Ministério Público e Judiciário.