Nova lei exige certidão de antecedentes criminais em instituições que atendem crianças e adolescentes em MS

Lei obriga instituições a apresentar certidão criminal de colaboradores em MS

A partir desta semana, instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul e que recebem recursos públicos estaduais deverão apresentar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. A exigência está prevista na Lei Estadual nº 6.473/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), já publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a nova legislação, as entidades terão que manter as certidões atualizadas a cada seis meses, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). O objetivo é reforçar a segurança e a proteção dos jovens atendidos por essas organizações.

“O intuito é garantir que os recursos destinados a projetos voltados para crianças e adolescentes sejam administrados por pessoas de reputação ilibada”, explicou Hashioka. Segundo ele, a medida aumenta o rigor na análise e na liberação de recursos públicos.

A lei também prevê punições para as instituições que não cumprirem a exigência, incluindo a suspensão do repasse de verbas estaduais por, no mínimo, um ano.