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Lei do Pantanal vai proteger bioma e garantir produção sustentável

A proposta do Governo de MS propõe criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal

A primeira Lei do Pantanal, proposta pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável, além de criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, já foi entregue à Assembleia Legislativa.

O texto da legislação foi construído com o apoio de produtores rurais até as ONGs (organizações não-governamentais), que atuam na preservação ambiental, junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e acompanhamento do Ministério da Agricultura e Pecuária, além de institutos nacionais e estaduais.

A proposta vai passar pelas comissões e até 20 de dezembro a lei deve ser aprovada para sanção do governador.

A lei contribui para a preservação e também garante a continuidade da atividade produtiva no bioma. Com aproximadamente 84%, dos 9 milhões de hectares que formam o Pantanal, preservados, a lei terá pontos importantes para ações que garantem a conservação. 

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