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MEI: Receita simplifica formulário e retira campo ‘nome fantasia’

Cadastros devem ser atualizados até a primeira quinzena de dezembro

Agora o microempreendedor individual (MEI) não precisa mais incluir o “nome fantasia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para novos registros de formalização, a opção foi excluída do formulário eletrônico pela Receita Federal.

A mudança, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes, segundo o órgão.

Como o “nome fantasia” era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.

Não é necessário que o empreendedor faça qualquer alteração, o “nome fantasia” será excluído pela Receita Federal.

Todos os cadastros anteriores vão ser atualizados até a primeira quinzena de dezembro.

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