A União bancará 80% dos remédios contra câncer no SUS obtidos por decisão judicial, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida determina que o governo federal deverá ressarcir estados e municípios pelos gastos com medicamentos oncológicos.
A decisão homologa um acordo entre os entes federativos e redefine como será feito o custeio desses medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Também foram fixadas novas regras sobre qual ramo da Justiça deve julgar as ações envolvendo esses tratamentos.
O percentual de 80% vale para ações ajuizadas até 10 de junho de 2024. Já a mudança de competência da Justiça passa a valer apenas para processos protocolados após 22 de outubro de 2025, data da publicação da portaria que criou o AF-ONCO.
Como fica a divisão entre União, Estados e Municípios
Nos casos em que os medicamentos forem adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, as ações deverão tramitar na Justiça Federal, e o fornecimento será de responsabilidade da União.
Quando os medicamentos forem comprados por negociação nacional ou aquisição descentralizada, os processos correrão na Justiça Estadual, ficando o fornecimento sob responsabilidade dos estados e municípios.
Para medicamentos não incorporados ao SUS, continua valendo o entendimento do Tema 1.234:
- Medicamentos com custo anual superior a 210 salários-mínimos devem tramitar na Justiça Federal.
- Medicamentos com custo inferior ficam na Justiça Estadual.
O que motivou a decisão
A discussão foi retomada após o Ministério da Saúde editar a portaria que criou o AF-ONCO, novo componente da assistência farmacêutica voltado à oncologia.
O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes, que propôs a definição de regras claras para evitar conflitos de competência e insegurança jurídica.
Para evitar a redistribuição de processos já em andamento, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, mantendo a organização atual nos casos já protocolados.
Com isso, a decisão traz mais clareza sobre quem deve pagar e qual Justiça deve julgar ações relacionadas a medicamentos contra o câncer no país.
Com informações de Só Notícia Boa
