Câmara aprova projeto que cria regras para proteger crianças nas redes sociais
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei nº 2.628/22, conhecido como “ECA Digital”, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos online e redes sociais. O texto segue agora para nova análise no Senado.
O projeto impõe responsabilidades às empresas de tecnologia, que deverão oferecer ferramentas de controle parental, canais acessíveis de denúncia e recursos técnicos para reduzir a exposição de menores a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.
A proposta, relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), também determina que plataformas mantenham registros de denúncias e comuniquem autoridades competentes em casos de risco. A regulamentação completa será definida posteriormente pelo Executivo, com base em critérios como classificação etária e medidas de prevenção.
Segundo o texto, jornais, revistas e serviços que já seguem normas de classificação indicativa e mediação parental ficam dispensados de parte das exigências. Além disso, a lei proíbe práticas de vigilância em massa e reforça a proteção à liberdade de expressão e à privacidade.
Aprovada em votação simbólica, a medida recebeu apoio da maioria dos partidos. Apenas a bancada do Novo manifestou oposição, alegando preocupação com a possibilidade de ampliação da regulação por medidas provisórias.
Apelidado de “ECA Digital”, o projeto deve entrar em vigor um ano após sua publicação e busca equilibrar a proteção da infância no ambiente digital com a preservação de direitos fundamentais.
