Os critérios para monetização com menores nas redes sociais ficaram mais claros após a aprovação de uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida regulamenta pontos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e define parâmetros para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados na internet.
A norma orienta os magistrados na análise dos pedidos de autorização judicial para atividades digitais que envolvam exposição frequente, campanhas publicitárias, monetização e geração de renda. A avaliação deverá considerar fatores como impacto na rotina escolar, saúde mental, convivência familiar e desenvolvimento dos menores.
Especialistas avaliam que a resolução representa um avanço por criar regras mais uniformes em todo o país. Além das famílias, plataformas digitais, anunciantes e agências também passam a ter maior responsabilidade na prevenção de situações de exploração econômica e exposição excessiva de crianças e adolescentes.
As novas regras também proíbem conteúdos relacionados à publicidade infantil abusiva, apostas, jogos de azar e produtos inadequados ao público infantojuvenil. Os juízes deverão estabelecer limites para horários, frequência das atividades e períodos de descanso, além de definir a destinação dos recursos financeiros obtidos pelos menores.
Outro ponto importante é que plataformas digitais não podem monetizar conteúdos produzidos por influenciadores mirins sem a devida autorização judicial. A medida busca garantir que a atividade ocorra dentro de critérios de proteção e respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
Com a regulamentação, o CNJ pretende fortalecer a proteção dos menores no ambiente digital e tornar mais transparente a monetização com menores nas redes sociais.
