Entidades se mobilizam em Campo Grande em defesa da justiça do trabalho
Hoje (7), em Campo Grande, ocorrerá um ato público em defesa da Justiça do Trabalho, com a participação de 24 entidades locais. A manifestação faz parte de um movimento nacional que visa chamar a atenção para a gravidade das discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada de conflitos trabalhistas da competência dos juízes da Justiça do Trabalho, como prevê a Constituição.
O debate gira em torno do tema 1839, que reconhece a “pejotização” dos contratos de trabalho como uma forma legal de contratação pelas empresas, mesmo em situações que configuram vínculo empregatício. O juiz André Arce, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, alertou sobre os impactos dessa decisão, caso prevaleça o entendimento de que trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ) seriam automaticamente desvinculados da CLT, perdendo direitos trabalhistas fundamentais, como férias, 13º salário, FGTS e segurança no trabalho.
A mobilização em Campo Grande ocorrerá ao meio-dia e meia, com concentração em frente ao Fórum Trabalhista, e será simultânea a outros atos em todo o Brasil. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os riscos dessa mudança e seus efeitos sobre os trabalhadores brasileiros.
O juiz André Arce destacou que, se aprovado, esse entendimento poderá afetar milhões de trabalhadores, enfraquecendo a Justiça do Trabalho e seus direitos. A manifestação em Campo Grande tem como foco a defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas relacionadas às relações de trabalho, conforme estabelecido pela Constituição.
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