Nova regra restringe aquisição de direitos ainda sujeitos a decisões judiciais e amplia exigências de avaliação e transparência.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que investem em créditos relacionados a processos judiciais e arbitragens. A medida busca reduzir riscos de fraude, manipulação de preços e avaliações inadequadas desses ativos.
A partir de 13 de outubro, os fundos não poderão comprar créditos ou expectativas de direitos originados de disputas judiciais ou arbitrais enquanto eles não forem considerados líquidos, certos e exigíveis. A restrição vale tanto para aquisições diretas quanto para operações indiretas por meio de outros fundos ou instrumentos financeiros.
Na prática, a mudança impede que os FIDCs adquiram determinados direitos cujo valor ou possibilidade de recebimento ainda dependa do resultado de uma ação judicial ou arbitragem. Esse tipo de ativo pode envolver incertezas sobre o valor a receber, o prazo de pagamento e até a existência do próprio direito.
Regras para créditos que já estão nos fundos
Os créditos judiciais que já fazem parte das carteiras dos FIDCs não serão retirados automaticamente. Para esse estoque, porém, o CMN determinou exigências adicionais de avaliação, precificação e divulgação de informações aos investidores.
Também será necessária auditoria independente dos procedimentos de avaliação e a adoção de critérios para reduzir conflitos de interesse na definição do valor dos ativos.
Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os FIDCs tinham cerca de R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026. As novas exigências para a avaliação desses créditos entram em vigor em 4 de janeiro.
O que continua permitido
A resolução não impede que os FIDCs cobrem judicialmente recebíveis convencionais que já estejam em suas carteiras. A restrição se concentra na aquisição de direitos cuja existência, valor ou recebimento ainda dependa da solução de uma disputa.
Segundo o CMN, a mudança pretende aumentar a transparência e reduzir vulnerabilidades em um segmento que movimenta valores relevantes no mercado financeiro.
