Ampliação vale para fins terapêuticos e de pesquisa, enquanto o uso recreativo e o plantio sem autorização seguem proibidos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução que autoriza o cultivo da cannabis para fins medicinais no país, desde que realizado por pessoas jurídicas, como empresas, universidades e associações de pacientes. A medida amplia o acesso a tratamentos à base da planta e estabelece novas regras para produção, comercialização e fiscalização.
Com a norma, o cultivo passa a ser permitido de forma controlada e exclusivamente para a fabricação de medicamentos e produtos aprovados pela Anvisa. A produção deverá seguir critérios rigorosos de segurança e ser compatível com a demanda informada pelas instituições autorizadas.
A resolução também libera a venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação e permite a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. Além disso, fica autorizada a importação da planta ou de seus extratos para a produção de medicamentos no Brasil.
Entre as exigências, foi estabelecido o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos produtos, tanto nos materiais importados quanto nos cultivados no país. O composto é utilizado em tratamentos de doenças crônicas e debilitantes, sempre mediante prescrição médica.
Para garantir o controle e a segurança, a Anvisa pretende criar um comitê interministerial responsável por acompanhar e fiscalizar todas as etapas da cadeia produtiva.
Apesar do avanço na regulamentação, o uso recreativo da cannabis e o plantio para outras finalidades continuam proibidos no país.
