Ministério da Fazenda notifica empresas de apostas
O Ministério da Fazenda notificou as bets (empresas de apostas eletrônicas) que operam no Brasil, solicitando que apresentem, até 17 de março. Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), por sua vez, enviou ofícios cobrando a documentação necessária, destacando a importância de medidas que garantam a segurança do setor.
Alinhamento às normas legais
Além disso, o Ministério esclareceu que as notificações atingem tanto os agentes operadores autorizados diretamente quanto as empresas que atuam com base em decisões judiciais. Nesse contexto, cada plano deve especificar critérios e ações para prevenir crimes financeiros, alinhando-se às exigências da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. O descumprimento das normas, portanto, poderá resultar em sanções administrativas.
Orientações para as empresas
Com o objetivo de orientar as empresas, a SPA realizou, no último dia 12, um webinar detalhando como comunicar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em relação a isso, os artigos 27 a 29 da Portaria 1.143/2024 descrevem os procedimentos necessários para garantir a conformidade com as regulamentações vigentes.
Combate integrado a crimes financeiros
Ademais, desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um grupo interinstitucional que une os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer as ações contra crimes financeiros. Nesse sentido, segundo o Ministério da Fazenda, a participação da SPA reforça o compromisso do governo em promover transparência e segurança no mercado de apostas.
