Projetos autorizam isenção de ISS e repasse de R$ 28 milhões para custear gratuidades no transporte coletivo em 2026
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (3), dois projetos que autorizam isenções fiscais e subvenção econômica ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital. O impacto estimado pode chegar a cerca de R$ 40 milhões em 2026. Os textos seguem para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes (PP).
Um dos projetos mantém a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a concessionária. A renúncia fiscal é estimada em aproximadamente R$ 11 milhões neste ano. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca evitar que o valor do tributo seja incorporado ao cálculo tarifário, o que poderia resultar em aumento no preço da passagem.
A proposta foi aprovada por 20 votos favoráveis e 8 contrários. Em dezembro do ano passado, a prorrogação da isenção não havia alcançado o número mínimo de votos, durante período marcado por paralisação no sistema de transporte.
O segundo projeto autoriza a concessão de subvenção econômica de até R$ 28 milhões, com repasses mensais estimados em R$ 2,5 milhões ao longo de 2026. O recurso deverá custear gratuidades já previstas em lei, como as destinadas a idosos, pessoas com deficiência e pacientes em tratamento oncológico, além do passe para estudantes da Rede Municipal de Ensino e candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e vestibulares de universidades públicas, nos dias de prova presencial.
De acordo com o texto, a aplicação dos valores terá acompanhamento da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), com prestação de contas às secretarias responsáveis.
Durante a sessão, vereadores contrários aos projetos citaram questionamentos relacionados à qualidade do serviço, como atrasos, lotação e condições da frota. Já parlamentares que votaram favoravelmente argumentaram que a retirada dos incentivos poderia provocar reajuste imediato da tarifa.
Com a aprovação, o município mantém o modelo de financiamento que combina renúncia fiscal e aporte direto de recursos para garantir a operação do sistema e o custeio das gratuidades previstas na legislação municipal.
