Lei Maria da Penha agora protege casais homoafetivos, travestis e transexuais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha agora se aplica a casais homoafetivos, travestis e transexuais. Como resultado, a medida amplia a proteção contra violência doméstica, garantindo direitos a mais grupos além das relações heterossexuais.
A ampliação da proteção da lei
Originalmente criada em 2006 para proteger mulheres vítimas de violência no ambiente familiar, a Lei Maria da Penha passou a ser mais inclusiva após o STF interpretar que todos os tipos de entidades familiares devem ser abrangidos pela legislação. Portanto, essa decisão garante proteção a casais homoafetivos e pessoas trans, refletindo um avanço no reconhecimento dos direitos dessas comunidades.
Para travestis e transexuais: Proteção é baseada na identidade de gênero
Além disso, o STF entendeu que a Lei Maria da Penha deve se aplicar a pessoas com identidade de gênero feminina, independentemente do sexo biológico. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, explicou que a conformação física externa é apenas uma característica do gênero e não a única. Dessa forma, travestis e transexuais passam, finalmente, a ser protegidos pela legislação.
Casais homoafetivos masculinos: A proteção se estende à subordinação dentro das relações
Além disso, a decisão também se estende aos casais homoafetivos masculinos. O STF reconheceu que, em algumas relações, a dinâmica de subordinação pode ser semelhante à observada em relações heterossexuais violentas. Portanto, homens que se encontram em posição de subordinação dentro dessas relações também estão protegidos pela Lei Maria da Penha.
A omissão do Congresso e o impacto da decisão
O julgamento aconteceu após o STF constatar a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. Essa lacuna poderia, sem dúvida, comprometer a proteção contra a violência doméstica. Consequentemente, a decisão foi fundamental para garantir mais segurança a diversos grupos. Essa medida atendeu ao pedido da ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas) e fortalece o combate à violência doméstica, reconhecendo as especificidades de diferentes famílias.
