Lei amplia acesso a dados do IPTU e entra em vigor em Campo Grande
Uma nova legislação municipal passou a valer em Campo Grande com o objetivo de tornar mais claras as informações sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A norma foi sancionada pela prefeitura após aprovação na Câmara Municipal e prevê a ampliação do acesso aos dados relacionados ao tributo.
A partir de agora, os contribuintes poderão consultar, pelos canais digitais oficiais do município, todos os elementos que compõem o cálculo do imposto e da taxa de coleta de resíduos sólidos. A medida inclui desde dados cadastrais do imóvel até os critérios utilizados para definição dos valores cobrados.
Entre as informações disponíveis estarão características do imóvel, como tipo de uso, área construída e estado de conservação, além dos valores atribuídos ao terreno e à edificação. Também passam a ser exibidos detalhes da alíquota aplicada, a memória de cálculo e a separação entre o valor do IPTU e das taxas incluídas no carnê.
A iniciativa surge após questionamentos registrados neste ano sobre os valores cobrados, principalmente pela inclusão da taxa de lixo no mesmo documento. A dificuldade de compreensão dos critérios utilizados motivou a criação da proposta.
Segundo o texto da lei, a disponibilização completa dessas informações busca facilitar o entendimento do contribuinte, além de permitir o planejamento do pagamento e a eventual contestação administrativa. A norma mantém os valores já estabelecidos, sem criar novos tributos, e concentra-se na transparência dos dados apresentados ao cidadão.
