Lei que garante acesso a medicamentos de cannabis entra em vigor em 90 dias

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a lei que garante o acesso a medicamentos e produtos à base de Cannabis sativa para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde em Mato Grosso do Sul. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, entrará em vigor em 90 dias e prevê que, em situações excepcionais, o fornecimento dos medicamentos será responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

A secretaria terá 60 dias para criar uma comissão que elaborará o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, regulamentando as condições de uso permitido. Segundo a lei, apenas medicamentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderão ser prescritos, e o acesso se dará exclusivamente com indicação médica, detalhando a doença ou condição a ser tratada, conforme o protocolo estadual.

A tramitação do projeto de lei levou cerca de um ano e meio e, após ajustes no texto original, foi aprovado com 22 votos favoráveis e 2 contrários. A iniciativa foi do deputado Pedro Kemp (PT).

Os medicamentos à base de Cannabis sativa já demonstraram eficácia no tratamento de diversas condições de saúde, como crises epiléticas, convulsões, fibromialgia, esclerose múltipla, autismo, dor crônica em pacientes com câncer, além de náuseas e vômito causados pela quimioterapia.