As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas pendências fiscais junto ao Simples Nacional. A não regularização resultará na exclusão do regime, que será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2025.

Atualmente, cerca de 1,86 milhão de microempresas e 277 mil empresas de pequeno porte acumulam débitos que totalizam mais de R$ 26,7 bilhões. As empresas podem quitar suas dívidas à vista, utilizar créditos tributários para abater valores ou optar pelo parcelamento em até cinco anos, com a aplicação de juros e multas.

A adesão ao parcelamento deve ser feita através do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Para acessar essas plataformas, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br. Empresas que discordarem do valor devido podem contestar a exclusão, apresentando a documentação necessária à Receita Federal.

Nos últimos dias, a Receita notificou mais de 1,8 milhão de MEIs e pequenas empresas, alertando sobre as pendências e concedendo um prazo de 30 dias para regularização. As principais irregularidades que levam à exclusão incluem falta de documentação, excesso de faturamento e débitos tributários pendentes.

Empresários em situação de inadimplência podem buscar apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para elaborar um plano de recuperação. É essencial que as empresas aproveitem esta oportunidade para evitar consequências mais severas, como a migração para um regime tributário mais complexo e oneroso, que pode comprometer sua competitividade no mercado.