Ministério Público questiona mudanças nos critérios de cálculo, cortes em descontos e reajustes que chegaram a mais de 300%
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) se manifestou favoravelmente em três ações judiciais que questionam os valores do IPTU referentes ao exercício de 2026 em Campo Grande. O parecer aponta possíveis ilegalidades na forma como a Prefeitura alterou os critérios de cálculo do imposto e reduziu descontos anteriormente concedidos aos contribuintes por meio de decretos municipais.
Entre as irregularidades apontadas estão a implementação do chamado perfil socioeconômico imobiliário sem a devida transparência, a supressão de benefícios fiscais sem respeito aos prazos legais e reajustes considerados excessivos, que em alguns casos ultrapassaram 300%. O MP também criticou a ausência de diálogo prévio com a população e a falta de fundamentação técnica clara para as mudanças adotadas.
Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou a suspensão da cobrança do IPTU até que as inconsistências sejam corrigidas. A medida visa garantir segurança jurídica aos contribuintes e maior clareza nos critérios utilizados pelo poder público.
O tema deve ganhar novos desdobramentos na Câmara Municipal de Campo Grande. A primeira sessão ordinária de 2026 ocorre na próxima terça-feira (3) e inclui na pauta uma audiência para debater o veto do Executivo a um projeto que trata do estudo responsável pela cobrança da taxa do lixo. A situação tem dividido os parlamentares e ampliado o debate sobre a política tributária do município.
A discussão sobre o IPTU reacende questionamentos da população sobre a destinação dos recursos arrecadados e o retorno em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, infraestrutura urbana e limpeza. Para o MP, a transparência e o planejamento responsável são fundamentais para garantir o respeito ao contribuinte.
