ANPD apontou problemas no tratamento de dados de menores e determinou novas medidas de segurança na plataforma
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok no Brasil, após identificar falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Segundo a autoridade, foram identificadas irregularidades tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto na utilização da plataforma por usuários cadastrados. Entre os problemas apontados está o tratamento de dados de menores sem uma base legal considerada adequada.
Além da multa, a empresa terá de implementar medidas para aumentar a proteção desse público e eliminar dados que tenham sido coletados de maneira irregular.
Plataforma terá novas regras para menores
O plano de conformidade aprovado pela ANPD estabelece mudanças na experiência de crianças e adolescentes dentro do aplicativo.
Contas de usuários com menos de 16 anos deverão ter configurações de privacidade mais restritivas por padrão. Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis.
O TikTok também terá de reforçar ferramentas de controle parental e adotar filtros mais rígidos para dificultar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Outra mudança envolve quem utiliza a plataforma sem criar uma conta. Nesse caso, o acesso será limitado e haverá restrições para interação com outros usuários.
Entre as medidas estão a proibição de comentários, mensagens diretas, criação de conteúdo, seguidores e participação em transmissões ao vivo. A plataforma também deverá reduzir a personalização das recomendações e suspender a exibição de anúncios nessa modalidade de acesso.
O usuário sem cadastro poderá utilizar o serviço por um período máximo de 12 horas, e o conteúdo disponibilizado deverá ser adequado para todas as idades.
Menos dados coletados
A ANPD também determinou que o TikTok reduza a quantidade de informações coletadas de usuários que acessam a plataforma sem cadastro.
Nesse modelo, a empresa poderá utilizar dados como idioma e região para oferecer conteúdos relevantes e informações básicas do dispositivo para medidas de segurança e prevenção de fraudes, além de dados necessários ao funcionamento do aplicativo.
A autoridade também determinou a eliminação de dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos caso não haja indicação de representante legal dentro do prazo estabelecido.
Empresa pode recorrer
A ByteDance foi notificada e tem 10 dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD.
A empresa também poderá obter redução de 25% da multa caso abra mão do recurso em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo previsto. Nesse cenário, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Em caso de descumprimento das determinações, ainda poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 137 mil.
A ANPD também poderá exigir uma auditoria independente para verificar se as medidas determinadas foram efetivamente implementadas.
