Contribuintes de Campo Grande passarão a consultar, pela internet, todas as informações referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e à taxa de coleta de lixo. A medida está prevista na Lei nº 7.595, sancionada nesta quarta-feira (18) pela prefeita Adriane Lopes.
A nova legislação determina que os canais digitais oficiais da Prefeitura disponibilizem exatamente os mesmos dados que constam no carnê enviado aos contribuintes. Entre as informações obrigatórias estão identificação completa do imóvel, características físicas e de uso, valores que compõem a base de cálculo e o detalhamento da cobrança, com separação entre o imposto e a taxa de lixo.
Também deverão constar dados como enquadramento no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), memória de cálculo do tributo com indicação da alíquota aplicada, número de parcelas e eventuais observações cadastrais. Informações sobre vencimentos, descontos e formas de pagamento deverão seguir o que for publicado no Diogrande.
O texto estabelece que a medida busca ampliar a transparência na cobrança e facilitar o entendimento dos valores lançados, além de permitir que o contribuinte organize o pagamento ou apresente questionamentos administrativos, caso identifique inconsistências.
A lei também esclarece que não há criação de novos tributos nem alteração nos valores já cobrados, mantendo a estrutura atual de arrecadação do município.
