A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em maquininhas de cartão. As mudanças tinham começado a valer no sábado (7).
A decisão foi tomada após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Com a liminar, as empresas associadas à entidade voltam a seguir as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), enquanto o processo não tiver uma decisão definitiva.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao determinar a adoção obrigatória de um sistema aberto de pagamentos. Segundo o magistrado, essa exigência não está prevista na lei que criou o programa.
As novas regras tinham como objetivo permitir que cartões de diferentes operadoras fossem aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. A proposta também estabelecia limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduzia o prazo de repasse dos valores das vendas.
Com a suspensão, as empresas alcançadas pela decisão podem voltar a operar conforme os contratos e as condições anteriores. Na prática, isso pode limitar novamente a aceitação de alguns cartões em determinados estabelecimentos.
A liminar não derrubou toda a regulamentação. A exigência de interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras nas maquininhas habilitadas, continua em vigor.
A decisão também não altera o valor dos benefícios nem a finalidade de uso dos cartões. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é utilizado para a compra de alimentos.
A suspensão é provisória e vale para as empresas associadas à ABBT. A União ainda pode recorrer da decisão, que permanecerá válida até uma nova determinação judicial ou o julgamento definitivo da ação.
Com informações da Agência Brasil.
