Lula sanciona ECA Digital e cria ANPD como agência reguladora para proteger crianças nas redes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Conhecida como ECA Digital, a legislação obriga plataformas a adotar mecanismos para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, como violência, exploração sexual e jogos de azar, além de reforçar a supervisão parental e a verificação de idade.
A sanção também transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com autonomia para fiscalizar e punir empresas de tecnologia que descumprirem as novas regras. Lula destacou que a lei moderniza o marco legal de proteção infantil no Brasil e coloca o país entre os líderes mundiais em legislação digital voltada para menores.
O presidente ainda anunciou medidas complementares, como projeto de regulação econômica das big techs e regime especial de tributação para datacenters, e vetou três pontos do ECA Digital, incluindo prazos e destinação de multas. As MPs e decretos assinados têm efeito imediato, mas dependem de aprovação pelo Congresso.
