Campo-grandenses têm até 12 de dezembro para renegociar dívidas; refis não deve ocorrer em 2026
Contribuintes de Campo Grande têm até o dia 12 de dezembro para aderir ao programa de renegociação de débitos municipais. A expectativa da administração é de que não haja nova edição do Refis em 2026, devido às exigências do plano de equilíbrio fiscal e às mudanças previstas pela Reforma Tributária.
A segunda etapa do programa, iniciada em 5 de novembro, já atraiu cerca de 7,7 mil pessoas à Central de Atendimento ao Cidadão. O Refis oferece descontos de até 80% em juros e multas para pagamento à vista e opção de parcelamento em até 60 vezes, dependendo do tipo de dívida.
Por que não haverá refis em 2026?
O plano de equilíbrio fiscal, requisito para que os municípios tenham acesso a financiamentos do Governo Federal, determina que prefeituras reduzam isenções e reforcem a recuperação financeira antes de contratar créditos. Uma das condições é justamente a restrição a programas amplos de renegociação, como o Refis.
A Prefeitura já teve um financiamento autorizado, destinado a obras de pavimentação e drenagem. Para receber integralmente os valores previstos, o município precisa cumprir rigorosamente as metas de ajuste fiscal, o que inclui limitar concessões de benefícios tributários.
Reforma tributária reduz autonomia para renegociar
A Reforma Tributária aprovada em 2023 começa a alterar, a partir de 2026, a forma como estados e municípios arrecadam impostos. Tributos como ISS e ICMS serão integrados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja gestão será compartilhada entre União, estados e municípios.
Com essa mudança, prefeituras perderão autonomia para renegociar débitos relacionados a esses impostos. A tendência é que programas amplos como o Refis se tornem inviáveis, já que dependerão de regulamentações conjuntas entre os entes federativos.
Outras alternativas de negociação
Mesmo com o fim das rodadas tradicionais do Refis, outras modalidades devem continuar disponíveis. Uma delas é a Câmara de Conciliação Fiscal, que permite acordos específicos para grandes devedores e negociações por edital com setores econômicos. Essa ferramenta, porém, é mais restrita e não contempla dívidas pequenas de pessoas físicas.
Últimos dias para aderir
Contribuintes com pendências podem negociar pelos seguintes canais até 12 de dezembro:
- Portal oficial de renegociação, disponível 24h;
- WhatsApp: (67) 4042-1320, de segunda a sexta, das 7h às 19h;
- Atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Marechal Rondon, das 8h às 16h.
Condições do programa
- 80% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- Parcelamento em até 60 vezes para débitos econômicos e em até 18 vezes para dívidas imobiliárias, com reduções de até 60%;
- Descontos adicionais para quem já possui parcelamentos em andamento;
- 80% de abatimento em multas administrativas no pagamento à vista.
