Portaria regulamenta a Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo presidente Lula em julho

O Governo divulgou no Diário Oficial desta segunda-feira (27) uma portaria que define regras para as empresas buscarem a igualdade salarial entre homens e mulheres. As medidas entram em vigor a partir desta sexta (01). 

O texto regulamenta a Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo presidente Lula em julho deste ano, que prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários.

A legislação já proíbe a diferença salarial entre mulheres e homens que têm uma mesma função, mas muitas vezes essa regra não é respeitada.

O Ministério do Trabalho e Emprego vai elaborar um relatório de transparência salarial e de critérios de remuneração com base nas informações prestadas pelos empregadores no e-social, que é usado por todas as empresas do país.

Esse relatório será divulgado duas vezes por ano, sempre em março e setembro, em sites ou nas redes sociais das empresas, com ampla divulgação para os empregados e público em geral.

Se houver desigualdade salarial, os empregadores vão ter 90 dias para elaborar um plano de ação para corrigir distorções nos salários.

A empresa também terá que promover a capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Além disso, será aberto um canal de denúncias no aplicativo da carteira de trabalho digital, que já vai estar no ar na nesta sexta-feira.

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