O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.
A medida faz parte do programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs de responsabilidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que atendam ao prazo estabelecido: 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança. Também abrange dívidas parceladas ou em cobrança judicial. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os 6 meses seguintes ao início da vigência da lei.
Quem já pagou os débitos não terá direito à devolução dos valores. Além disso, empreendedores com ações judiciais para contestar as dívidas precisarão desistir dos processos para obter a baixa definitiva.
Outra mudança prevista é o aumento do teto de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O objetivo é permitir que os microempreendedores aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação. A lei também amplia de 1 para 2 o número de empregados que um MEI pode contratar, respeitando as condições previstas na legislação.
A nova legislação reúne medidas para aliviar dívidas, ampliar a possibilidade de crescimento dos pequenos negócios e facilitar a participação em contratações públicas.
Com as mudanças, o governo espera ajudar os microempreendedores a regularizar a situação financeira e manter suas atividades. As novas regras, porém, exigem atenção aos prazos e às condições para garantir o perdão das dívidas.
Fonte: Agência Brasil.
