O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, uma medida que busca modernizar o sistema de mobilidade urbana no país. A nova legislação cria mecanismos para diversificar as fontes de financiamento do transporte coletivo e reduzir a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros.
Um dos principais objetivos do Marco Legal é permitir que estados e municípios utilizem novas fontes de recursos para subsidiar o transporte público. Entre elas estão receitas provenientes de publicidade, exploração comercial de espaços em terminais e estações, além de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
A proposta busca aliviar a pressão sobre as tarifas cobradas dos usuários e criar condições para sistemas mais sustentáveis financeiramente.
A legislação também estabelece regras para aprimorar contratos de concessão, aumentar a transparência na gestão dos serviços e fortalecer o planejamento integrado da mobilidade urbana. O texto incentiva a adoção de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do transporte oferecido à população.
Outro ponto previsto é a possibilidade de utilização de subsídios públicos para garantir tarifas mais acessíveis e ampliar o acesso da população ao transporte coletivo.
De acordo com a nova legislação, estados e municípios deverão adequar suas normas e contratos às novas diretrizes. A implementação das mudanças ocorrerá de forma gradual, permitindo que os sistemas locais façam a transição para o novo modelo de gestão e financiamento.
O governo avalia que o Marco Legal representa um avanço para enfrentar os desafios do transporte público urbano, garantindo maior eficiência operacional, equilíbrio financeiro e melhoria dos serviços prestados aos usuários.
