Prefeitura divulga novas regras do Refis em Campo Grande; programa vai até 12 de dezembro
A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta terça-feira (28) as regras da nova edição do Refis, o Programa de Regularização Fiscal que oferece descontos para contribuintes quitarem dívidas com o município. O benefício é válido para débitos tributários e não tributários adquiridos até 10 de novembro de 2025, inclusive os que já estão inscritos em dívida ativa ou em processo judicial.
O período de adesão vai de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025, e o desconto pode chegar a 80% nos juros e multas para pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 60% nos acréscimos, com possibilidade de dividir em até 60 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50.
A edição também traz a chamada “Transação Excepcional”, voltada a contribuintes com dívidas acima de R$ 150 mil. Nessa modalidade, o parcelamento pode chegar a 120 meses, com condições diferenciadas de entrada e prazos de pagamento, mediante análise da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e da Câmara de Conciliação Fiscal.
As negociações podem ser feitas pelo site refis.campogrande.ms.gov.br ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
