Proposta recebeu apoio unânime nos dois turnos de votação e prevê mudanças na organização das forças de segurança e no combate ao crime organizado.
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta reorganiza a atuação das forças de segurança e estabelece novas medidas para o enfrentamento ao crime organizado no país.
Um dos pontos debatidos durante a votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações. As propostas, no entanto, foram retiradas do texto principal e deverão tramitar separadamente. Com isso, a PEC aprovada não altera a idade de responsabilização penal prevista na Constituição.
O texto prevê penas mais rígidas e regras especiais de prisão para lideranças de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Também estabelece medidas para atingir recursos obtidos por meio de atividades criminosas e prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
A proposta ainda fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com previsão de atuação integrada entre União, estados e municípios. Entre as mudanças estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil e a definição de novas regras para o financiamento das políticas de segurança.
Com a aprovação no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A PEC também estabelece repasses de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário para estados e municípios, além de prever a destinação de parte do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para ações na área.
