Proposta estabelece regras para venda e uso do dispositivo e segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que permite a comercialização e o uso de spray de pimenta ou extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
O texto foi apresentado pela deputada Gorete Pereira e recebeu um substitutivo da relatora Gisela Simona. A medida autoriza o uso do dispositivo por mulheres maiores de 18 anos e também por adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização de um responsável legal. A comercialização do produto dependerá de aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Pela proposta, o spray deverá ser destinado ao uso individual e não poderá conter substâncias com efeito letal ou que causem toxicidade permanente. O equipamento também terá de seguir normas técnicas e de segurança que serão definidas pelo Poder Executivo.
O projeto determina que o spray só poderá ser utilizado para conter agressões injustas, atuais ou iminentes, de forma proporcional, até a interrupção da ameaça. A relatora afirmou que a iniciativa busca oferecer um instrumento de proteção em situações de risco.
A proposta também prevê punições em caso de uso inadequado do dispositivo. As penalidades incluem advertência e multa que pode variar de um a dez salários mínimos, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência. O texto ainda prevê apreensão do spray e proibição de nova compra por até cinco anos.
Além disso, o projeto estabelece a criação de um programa nacional voltado à orientação sobre defesa pessoal e ao uso responsável do equipamento.
