Decisão unânime permite responsabilizar homens que cometem crimes contra o patrimônio das esposas em casos de violência doméstica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com uma regra que, por mais de 80 anos, impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra as próprias esposas. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira (12) e representa uma mudança no combate à violência doméstica no Brasil.
Até então, o Código Penal de 1940 previa que maridos não poderiam ser punidos por crimes como furto, roubo, estelionato e apropriação indevida de bens da esposa. Com o entendimento do STF, essa proteção deixa de valer nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou que a regra não está de acordo com a Constituição Federal de 1988 nem com os compromissos internacionais de proteção aos direitos das mulheres. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial ainda faz parte da realidade de muitas brasileiras, inclusive daquelas que entregam todo o salário aos companheiros para evitar conflitos.
A discussão chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde, que questionaram a validade da imunidade. A Advocacia-Geral da União também defendeu o fim da regra, por entender que ela contraria os princípios de igualdade entre homens e mulheres.
