Nova regra amplia afastamento de pais de 5 para 20 dias, prevê pagamento durante o período e inclui trabalhadores formais e informais no benefício
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia a licença-paternidade no país e institui o salário-paternidade. A medida eleva o período de afastamento dos atuais cinco dias para até 20 dias e estende a proteção a diferentes categorias de trabalhadores.
A nova legislação regulamenta um direito previsto na Constituição e passa a contemplar, além dos empregados com carteira assinada, microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. O afastamento poderá ser solicitado em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, com garantia de manutenção do vínculo de trabalho e da remuneração.
A ampliação será feita de forma gradual. O prazo passa para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e chega a 20 dias em 2029. Durante esse período, o trabalhador terá estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o fim da licença.
A lei também prevê situações específicas, como prorrogação do afastamento em casos de internação da mãe ou do bebê e ampliação do tempo quando o pai assume integralmente os cuidados. Em situações que envolvem crianças com deficiência, o período poderá ser estendido em um terço.
Outro ponto da medida é a criação do salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O benefício garante renda durante o afastamento e poderá ser pago pelo INSS ou pela empresa, com posterior compensação. O valor varia conforme o tipo de vínculo: integral para trabalhadores formais, proporcional à contribuição para autônomos e MEIs e equivalente ao salário mínimo para segurados especiais.
A legislação também inclui pais adotantes e responsáveis legais, em diferentes configurações familiares, como adoção individual ou ausência de um dos genitores no registro. O objetivo é ampliar o acesso ao direito e assegurar condições para o cuidado nos primeiros dias de vida da criança.
Com a sanção, o governo federal incorpora novas regras à política de proteção social e redefine o alcance da licença-paternidade no país.
