Câmara aprova programa para atendimento e recuperação de dependentes químicos com internação involuntária
A Câmara Municipal aprovou ontem, em regime de urgência, o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Dependentes Químicos. A proposta foi elaborada pelos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil).
A medida gerou debate, especialmente por prever internações involuntárias, algo já regulamentado pela lei federal de 2019, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Segundo o texto, a internação deverá ocorrer com avaliação médica e comunicação ao Ministério Público, requisitos que também constam na legislação federal.
O vereador Fábio Rocha explicou a motivação do projeto. “Na prática, muitos programas de conscientização não têm funcionado. Precisamos de alternativas para ajudar essas pessoas que já perderam a capacidade cognitiva e oferecem riscos a si mesmas e à população”.
Rafael Tavares, coautor da proposta, enfatizou a redução dos leitos do SUS para dependentes químicos como um dos problemas enfrentados. O texto aprovado prevê a possibilidade de o município firmar convênios com comunidades terapêuticas e instituições filantrópicas, utilizando recursos estaduais e federais.
Agora, o projeto segue para a análise da prefeita Adriane Lopes, que decidirá se sanciona ou veta a medida. A implementação depende de planejamento e recursos, levantando questionamentos sobre a viabilidade prática.
