Tribunal de Justiça de MS cria protocolo para atendimento às vítimas de violência doméstica
No dia 26 de março de 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou, no Diário da Justiça, a Portaria nº 3.057, que estabelece novos protocolos de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é proteger as vítimas de violência doméstica e familiar, alinhando-se à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Por que o protocolo é necessário?
A violência contra a mulher tem aumentado de forma alarmante em Mato Grosso do Sul, o que torna ainda mais urgente a implementação de medidas eficazes de proteção. Diante desse cenário, a Portaria nº 3.057 surge como uma resposta necessária para garantir que as vítimas recebam atendimento ágil e adequado. A cooperação entre o TJMS e as autoridades de segurança pública, conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, será crucial para alcançar esse objetivo.
Principais diretrizes do protocolo
A Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, representando o TJMS, será responsável por coordenar a execução do acordo de cooperação. Dentre as ações destacadas, a capacitação contínua dos Oficiais de Justiça “ad hoc” se torna uma prioridade, com foco na formação especializada. Essa capacitação ocorrerá em parceria com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).
Além disso, a Portaria estabelece que, após o registro de ocorrências, o boletim de ocorrência será rapidamente encaminhado às Varas de Violência Doméstica. O juiz poderá, de forma imediata, adotar medidas protetivas, além de, em situações de risco iminente, decretar a prisão do agressor, com o apoio da força policial.
Outro ponto importante é o acompanhamento das determinações judiciais relacionadas ao afastamento do agressor do lar, que contará com a presença de oficiais de justiça e policiais para garantir a segurança da vítima durante a execução das ordens.
A importância desse protocolo
Com a implementação dessa nova medida, o TJMS dá um passo importante para aprimorar a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A colaboração com a Polícia Civil e Militar assegura um atendimento mais eficiente e rápido. O protocolo, mais do que uma aplicação rigorosa da lei, busca criar um ambiente mais seguro para as vítimas de violência doméstica.
A Portaria nº 3.057 será enviada a várias instituições, como o Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, para garantir ampla divulgação e cumprimento das diretrizes estabelecidas.
